Legislação Federal

Resolução Normativa MCTI nº 3, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 39 – seção 1 nº 240 - Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.

Portaria MS-GM nº 2.950, de 11/12/11 DOU de 15/12/11 p. 82 – seção 1 nº 240 - Estabelece recurso financeiro a ser repassado ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.952, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 82 – seção 1 nº 240 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.953, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 83 – seção 1 nº 240 - Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.957, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 85 – seção 1 nº 240 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.958, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 85 – seção 1 nº 240 - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.959, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 86 – seção 1 nº 240 - Desabilita/Habilita estabelecimentos de Saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.965, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 87 – seção 1 nº 240 - Dispõe sobre a transferência dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência.

Portaria MS-GM nº 2.966, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 88 – seção 1 nº 240 - Credencia Municípios a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.967, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 88 – seção 1 nº 240 -Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à realização do monitoramento das coberturas vacinais da Campanha Nacional de Seguimento do Sarampo e Rubéola, para o ano de 2011, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.968, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 89 – seção 1 nº 240 -Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Diadema, a serem disponibilizados para viabilizar ações de cooperação técnica do Município com a estruturação de um Núcleo de Classificação de Agravos e Doenças no Ministério da Saúde em Brasília.

Portaria MS-GM nº 2.970, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 89 – seção 1 nº 240 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento de projetos de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes, para o ano de 2011.

Portaria MS-GM nº 2.975, de 14/12/11 DOU de 15/12/11 p. 93 – seção 1 nº 240 - Apoiar financeiramente a estruturação, da Vigilância Alimentar e Nutricional.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 59, de 09/12/11 DOU de 15/1211 p.95 – seção 1 nº 240 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 60, de 09/12/11 DOU de 15/1211 p.95  – seção 1 nº 240 -1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SCTIE nº 12, de 13/12/11 DOU de 15/112/11 p. 99 – seção 1 nº 240 - Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC) e cria seu Comitê Gestor.

Resolução CFF nº 556 , de 01/12/11 DOU de 15/12/11 p. 236 – seção 1 nº 240 - Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 14.634, de 14/12/11 DOE de 15/12/11 p. 1 -  seção 1 nº 235 - Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Araçatuba.

Lei nº 14.636, de 14/12/11 DOE de 15/12/11 p. 1 -  seção 1 nº 235 - Institui o “Dia Estadual da Prevenção e Conscientização sobre Distrofia Muscular”.

Lei nº 14.646, de 14/12/11 DOE de 15/12/11 p. 1 -  seção 1 nº 235 - Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto.

Deliberação CIB nº 70, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 31 – seção 1 nº 235 - Homologa os Termos de Compromisso dos municípios listados no Anexo I, com respectivo número de unidades, atendendo aos critérios especificados na referida Portaria, com finalidade de pleitear junto à Secretaria de Vigilância em Saúde/ Ministério da Saúde, o incentivo financeiro previsto.

Deliberação CIB nº 71, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 31 – seção 1 nº 235 - Homologa os Termos de Compromisso dos municípios relacionados, atendendo aos critérios especificados na referida Portaria, com finalidade de pleitear junto à Secretaria de Vigilância em Saúde/ Ministério da Saúde, o incentivo financeiro previsto.

Deliberação CIB nº 72, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Aprova a desativação do CEREST de Assis e a sua substituição pelo CEREST de Tupã para atender as regiões de Adamantina, Assis e Tupã, de acordo com parecer favorável dos Colegiados de Gestão Regional das respectivas regiões de saúde.

Deliberação CIB nº 73, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Aprova Ad Referendum
todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, que obedeçam ao fluxo habitual de apreciação nos CGR e ou/ CIR e que cumpram os pré requisitos das legislações vigentes, avaliados pelas respectivas áreas técnicas da SES.

Deliberação CIB nº 74, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Aprova os planos de contingência dos municípios relacionados no Anexo I, com objetivo de pleitear junto à Secretaria de Vigilância em Saúde/ Ministério da Saúde, a sua inclusão no incentivo financeiro a que se refere a Portaria GM/MS 2.557, de 31-10-2011.

Deliberação CIB nº 75, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Aprova a relação dos municípios a serem contemplados com o incentivo para hepatite viral, conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 76, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Aaprova a constituição do Comitê Estadual do Telessaúde com representação da Secretaria Estadual de Saúde e COSEMS, conforme relacionado.

Deliberação CIB nº 77, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 -Homologa o Serviço de Atenção Domiciliar nas unidades relacionadas.

Deliberação CIB nº 78, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 – Aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 7, composta pelos Colegiados de Gestão Regional da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.

Portaria CRT-DST-AIDS nº 3, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 32 – seção 1 nº 235 - Designando, constituindo a Comissão Eleitoral que acompanhará a eleição do Conselho Gestor para o biênio 2012-2014, os membros relacionados.

Despacho CGCSS nº 14.254, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para Gerenciamento do Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Despacho CGCSS nº 15.085, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para o gerenciamento do Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Despacho CGCSS nº 15.087, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral do Itaim Paulista.

Despacho CGCSS nº 15.092, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para o gerenciamento do Hospital Geral de Guarulhos.

Despacho CGCSS nº 15.103, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Diadema.

Despacho CGCSS nº 15.105, de 09/12/11 DOE de 15/12/11 p. 34 - seção 1 nº 235 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral de Pirajussara.

Portaria HC-RP, de 07/12/11 DOE de 15/12/11 p. 37 – seção 1 nº 235 - Constitui a Comissão de Controle do Tabagismo deste Hospital.

Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 23 – seção Leg. nº 234 - Regulamenta a realização de Concursos Públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1187, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 24 – seção Leg. nº 234 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência, para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1190, de 2011 DOE de 15/12/11 p. 24 – seção Leg. nº 234 - Institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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