Legislação Federal

Decreto nº 7.641, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.1 – seção 1 nº 238 – Altera o Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16/09/2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Portaria MEC-CAPES nº 247, de 09/12/11 DOU de 13/12/11 p.45 – seção 1 nº 238 – Aprova o Regulamento do Doutorado Pleno no Exterior.

Portaria MS-GM nº 2.707, de 17/11/11 DOU de 13/12/11 p.62 – seção 1 nº 238 – Republicação - Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o § 5º do art. 2º do Decreto nº 7.507, de 27/06/2011, para estabelecer as condições e circunstâncias que permitem a realização de saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto.

Portaria MS-GM nº 2.912, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.62 – seção 1 nº 238 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.913, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.62 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição, nos relatórios de gestão, das informações do projeto, da execução e da comprovação da aplicação dos recursos repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 1709/2009, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.915, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.62 – seção 1 nº 238 – Institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REB RATS).

Portaria MS-GM nº 2.919, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.64 – seção 1 nº 238 – Habilita Estados e Municípios para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.928, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.65 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28/06/2011, que versam sobre a possibilidade dos entes federativos ampliarem o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública a justifiquem, e a competência do Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Portaria MS-GM nº 2.929, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.65 – seção 1 nº 238 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo de qualificação das ações de dengue, para o ano de 2011, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados relacionados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 66, de 09/12/11 DOU de 13/12/11 p.70 – seção 1 nº 238 – Prorroga o prazo para adequação às Resoluções da Diretoria Colegiada nº 63, de 18/12/2009 e nº 64 de 18/12/2009, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos.

Portaria MS-SAS nº 877, de 12/12/11 DOU de 13/12/11 p.76 – seção 1 nº 238 – Altera o prazo estabelecido para credenciamento/habilitação de serviços de Oftalmologia.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.622, de 12/12/11 DOE de 13/12/11 p.8 – seção 1 - nº 233 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim - URLM-MM e dá providências correlatas.

Deliberação CONDECA nº 5, de 06/12/11 DOE de 13/12/11 p.9 – seção 1 - nº 233 – Dispõe sobre a constituição e atribuição da Comissão Organizadora da IX Conferência Estadual e da V Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Resolução SS nº 130, de 12/12/11 DOE de 13/12/11 p.35 – seção 1 - nº 233 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da unidade gestora do Hospital Estadual do Grajaú e do Ambulatório Médico de Especialidades Interlagos e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 67, de 12/12/11 DOE de 13/12/11 p.35 – seção 1 - nº 233 – Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-IX nº 3, de 28/11/11 DOE de 13/12/11 p.37 – seção 1 - nº 233 – Torna pública a relação de Autoridades Sanitárias Competentes membros da equipe do GVS IX/CVS/CCD/SES-SP, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-I nº 10, de 12/12/11 DOE de 13/12/11 p.39 – seção 1 - nº 233 – Institui o Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS3 correspondente a Região de Saúde de Franco da Rocha.

Projeto de Lei nº 1.166, de 2011 DOE de 13/12/11 p.20 – seção Leg. - nº 232 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.170, de 2011 DOE de 13/12/11 p.21 – seção Leg. - nº 232 – Institui o Programa Mãe Legal no Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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