Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.452, de 19/10/11 DOU de 08/12/11 p.38 – seção 1 nº 235 – Republicação - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.875, de 05/12/11 DOU de 08/12/11 p.39 – seção 1 nº 235 – Republicação - Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.889, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.40 – seção 1 nº 235 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios com cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.890, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.41 – seção 1 nº 235 – Estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados e dos Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 2.893, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.42 – seção 1 nº 235 – Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.894, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.43 – seção 1 nº 235 – Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e dos Municípios de Santa Rita do Passa Quatro, Arujá e Jacareí.

Portaria MS-GM nº 2.898, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.43 – seção 1 nº 235 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.899, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.44 – seção 1 nº 235 – Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.900, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.44 – seção 1 nº 235 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-CIT nº 2, de 06/12/11 DOU de 08/12/11 p.45 – seção 1 nº 235 – Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-FUNASA nº 807, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.39 – seção 2 nº 235 – Constitui o Comitê de Coordenação, cujo objeto é selecionar entidades com capacidade técnica e administrativa para realizar cursos de capacitação em gestão de serviços de saneamento básico, direcionados para técnicos da Funasa.

Portaria MS-FUNASA nº 808, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.51 – seção 1 nº 235 – Divulga os projetos de engenharia dos proponentes selecionados nas modalidades de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e esgotamento sanitário/solução estática.

Portaria MS-SAS nº 855, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.61 – seção 1 nº 235 – Declara prejudicada a Representação Administrativa apresentada contra a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara.

Portaria MS-SAS nº 859, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.62 – seção 1 nº 235 – Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS Nº 407, de 20/08/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 861, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.62 – seção 1 nº 235 – Concede renovação de autorização ao Banco de tecido ocular humano do estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 862, de 07/12/11 DOU de 08/12/11 p.62 – seção 1 nº 235 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde identificado.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.590, de 07/12/11 DOE de 08/12/11 p.4 – seção 1 - nº 230 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 57.547, de 29/11/2011, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29/11/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Portaria HCRP nº 239, de 06/12/11 DOE de 08/12/11 p.158 – seção 1 - nº 230 – Fica criada a Comissão de Ética em Enfermagem – Cee, no Âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMRPUSP.

Resolução PGE nº 72, de 05/12/11 DOE de 08/12/11 p.183 – seção 1 - nº 230 – Institui Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas para os fins que especifica.

Projeto de Lei nº 1.145, de 2011 DOE de 08/12/11 p.23 – seção Leg. - nº 229 – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.147, de 2011 DOE de 08/12/11 p.23 – seção Leg. - nº 229 – Cria a Rede de Atenção Oncológica ("Vaga Zero") do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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