Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.874, de 05/12/11 DOU de 06/12/11 p.39 – seção 1 nº 233 – Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.875, de 05/12/11 DOU de 06/12/11 p.40 – seção 1 nº 233 – Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SE nº 1.207, de 05/12/11 DOU de 06/12/11 p.40 – seção 1 nº 233 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portaria MS-SAS nº 839, de 02/12/11 DOU de 06/12/11 p.42 – seção 1 nº 233 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, com sede em Salto de Pirapora/SP.

Portaria MS-SAS nº 840, de 02/12/11 DOU de 06/12/11 p.42 – seção 1 nº 233 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde ao Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer, com sede em São Paulo/SP.

Portaria MS-SAS nº 841, de 02/12/11 DOU de 06/12/11 p.43 – seção 1 nº 233 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde ao Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, com sede em São José dos Campos/SP.

Portaria MS-SAS nº 843, de 02/12/11 DOU de 06/12/11 p.43 – seção 1 nº 233 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, com sede em Piracicaba/SP.

Portaria MS-SAS nº 847, de 05/12/11 DOU de 06/12/11 p.43 – seção 1 nº 233 – Inclui representantes, titular e suplente, da Secretaria de Vigilância à Saúde (SVS/MS) na composição do Grupo Técnico de Trabalho para a redefinição da Política Nacional de Atenção Oncológica.

Resolução COFEN nº 418, de 29/11/11 DOU de 06/12/11 p.78 – seção 1 nº 233 – Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem.

Legislação Estadual

Resolução SF nº 80, de 02/12/11 DOE de 06/12/11 p.28 – seção 1 nº 228 – Republicação - Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Portaria SF-CAF nº 32, de 05/12/11 DOE de 06/12/11 p.36 – seção 1 nº 228 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Executivo, referentes ao mês de novembro/2011.

Projeto de Lei nº 1.133, de 2011 DOE de 06/12/11 p.21 – seção Leg. nº 227 – Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.}

Projeto de Lei nº 1.134, de 2011 DOE de 06/12/11 p.24 – seção Leg. nº 227 – Obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais.

Projeto de Lei nº 1.135, de 2011 DOE de 06/12/11 p.24 – seção Leg. nº 227 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 2.619, de 2011 DOM de 06/12/11 p.23 – nº 228 – Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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