Marco Normativo da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação Brasileira
Com o objetivo de auxiliar gestores, pesquisadores e demais interessados no atual debate sobre ciência, tecnologia e inovação (C, T & I) na saúde, foram aqui reunidos os principais documentos e textos legais em que são estabelecidas as diretrizes e as principais definições norteadoras da política brasileira para a C, T & I. A
Ciência, tecnologia e inovação são consideradas como eixo estruturante do desenvolvimento do país, ressaltando-se sua articulação com a política industrial brasileira, com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, apoiada em relações sustentáveis. Diante disso, a Estratégia Nacional de C, T & I para os anos de 2012-2015 elegeu alguns programas prioritários, dentre os quais os fármacos e o complexo industrial da saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 218 e 219, trata da questão da ciência e da pesquisa. A Magna Carta afirma que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico e a pesquisa tecnológica voltada para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento econômico e produtivo. A Constituição Federal também é explícita em reconhecer o apoio e o estímulo às empresas que invistam em pesquisa e em criação de tecnologia adequada ao país, assegurando aos seus criadores a participação nos ganhos econômicos resultantes do seu trabalho.
Somente no ano de 2004, a lei federal n° 10.973, de 2 de dezembro, vem a regular os dispositivos constitucionais, estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Nos anos seguintes, são editadas diversas leis estaduais, que complementam a Lei de Inovação Federal. No ano de 2008, no Estado de São Paulo, é promulgada a Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo. Essa legislação foi regulamentada por outros decretos, entre os quais se destacam o Decreto n° 54.690, que define o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica e regulamenta as Ictesp - Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo, e o de n° 56.569, que cria os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT).
Em 31 de agosto de 2011, na Câmara dos Deputados, foi apresentado o projeto de lei n° 2.177, com vistas à criação do Código Nacional de C, T & I. Em 4 de dezembro de 2011, o referido projeto deu entrada no Senado Federal sob o n° 619, contendo 81 artigos. Neste momento, o projeto de lei continua em discussão no Congresso Nacional.
A seguir, são apresentadas as principais normas legais e outros documentos relevantes para o estudo da construção da política de C, T & I brasileira.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal - Artigos 218 e 219
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_218_.shtm
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_219_.shtm
Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm
Decreto federal n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm
Decreto federal n° 7.797, de 30 de agosto de 2012 - Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. (Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7797.htm
Portaria MS/GM nº 2.009, de 13 de setembro de 2012 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2009_13_09_2012.html
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA
Lei complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/2008/lei%20complementar%20n.1.049,%20de%2019.06.2008.htm
Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 - Altera a lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, e dá providências correlatas
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.784,%20de%2023.10.2009.htm
Decreto n° 54.196, de 2 de abril de 2009 - Regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto%20n.54.196,%20de%2002.04.2009.htm
Decreto estadual n° 54.690, de 18 de agosto de 2009 - Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto%20n.54.690,%20de%2018.08.2009.htm
Decreto estadual n° 56.569, de 22 de dezembro de 2010 - Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo - ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto%20n.56.569,%20de%2022.12.2010.htm
Decreto estadual nº 50.930, de 30 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto%20n.50.930,%20de%2030.06.2006.htm
OUTROS DOCUMENTOS
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015 e Balanço das Atividades Estruturantes 2011
http://www.mct.gov.br/html/objects/ebook_mcti/
Projeto de Lei do Senado, nº 619 de 2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102690
Projeto de Lei n° 2.177 de 2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E94F00D9837BB9DF981BCA89644764B7.node2?codteor=915135&filename=PL+2177/2011