:: Resolução nº 358, de 29/04/05
   Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

 

:: Lei nº 12300, de 16 de março de 2006
   Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes

 

:: Lei estadual nº 13.577, 8/07/2009
   Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas  contaminadas, e dá outras providências correlatas

 

:: Resolução CONAMA nº 420, 28/12/2009
  Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamentoambiental de áreas contaminadas por essas  substâncias em decorrência de atividades antrópicas