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  LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021

  Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo femininoe para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

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  PORTARIA GM/MS Nº 1.077, DE 26 DE MAIO DE 2021

  Revoga os arts 14-D, 14-E e 14-F, do Capítulo II do Anexo V e o Anexo 4 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017.

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  PORTARIA GM_MS Nº 78, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

  Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 desetembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para acomunicação externa dos casos de violência contra a mulher àsautoridades policiais, no âmbito da Lei nº 10.778, de 24 denovembro de 2003.

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  LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

  AlteraaLei nº10.778,de24de novembrode2003,para dispor sobre a notificação compulsória dos casosde suspeita de violência contra a mulher.

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  LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

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  LEI Nº 17.560, DE 31 DE MAIO DE 2021

  Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências.

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  DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021

  Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a ComissãoIntersetorial de Enfrentamento à Violência contraCrianças e Adolescentes.

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  LEI Nº 17.337, DE 09 DE MARÇO DE 2021

  Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências

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  LEI Nº 17.300, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

  Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado.

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  Lei nº 17.450, de 09/09/20 DOM

  Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. Lei nº 17.450, de 09/09/20 DOM de 10/09/20

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  Decreto nº 10.482, de 09/09/20 DOU

  Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

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  PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

  Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

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  LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020

  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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  LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020

  Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

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  DECRETO Nº 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

  Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

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  LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

  Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências

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  LEI Nº 17.192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

  Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas

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  2019 LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

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  2018 DECRETO Nº 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

  Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

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  2018 RESOLUÇÃO Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

  DOU de 03/12/18 - Seção 1 - p.108 Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

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  Lei ESP Violencia Vulneraveis 2016.pdf

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  Lei ESP Notificacao Violencia Idosos 2016.pdf

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  Portaria_MinSaude_2082 Revisa PQA-VS Pacto raça cor 2015.pdf

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  Legislacao_Vida_no_Transito.pdf

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  Decreto Federal 5296 Acessibilidade Portadores Deficiencia 2004.pdf

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  PORTARIA Nº 936, DE 19 DE MAIO DE 2004

  Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional dePrevenção da Violência e Promoção da Saúde e aImplantação e Implementação de Núcleos de Prevençãoà Violência em Estados e Municípios.

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  PORTARIA NO 3.230 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

  Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde visando à implantação e/ou à implementação da Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes, Promoção da Saúde e Cultura de Paz.

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  Lei 13391 2019.pdf

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  lei-10778-24-novembro-2003-497669-normaatualizada-pl.pdf

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