Legislação

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  PORTARIA GM/MS Nº 1.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

  Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.

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  PORTARIA GM/MS Nº 1.862, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

  Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.

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  Recomendação PICS sobre Diretrizes para a PEPICS-SP DOE 02-06-2021

  Recomendação PICS sobre Diretrizes para a PEPICS-SP DOE 02-06-202

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  RESOLUÇÃO Nº 710, DE 30 DE JULHO DE 2021

  Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas e complementares no âmbito da medicina tradicional chinesa.

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  PORTARIA No 1.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.pdf

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  PORTARIA No 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf

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  PT 3194 28112017.pdf

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