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Legislação

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    DECRETO Nº 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

    Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

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    LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

    Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências

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    LEI Nº 17.192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

    Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas

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    2019 LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

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    2018 DECRETO Nº 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

    Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

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    2018 RESOLUÇÃO Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

    DOU de 03/12/18 - Seção 1 - p.108 Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

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    Lei ESP Violencia Vulneraveis 2016.pdf

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    Lei ESP Notificacao Violencia Idosos 2016.pdf

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    Portaria_MinSaude_2082 Revisa PQA-VS Pacto raça cor 2015.pdf

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    Legislacao_Vida_no_Transito.pdf

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    Decreto Federal 5296 Acessibilidade Portadores Deficiencia 2004.pdf

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      Portaria 55 MS

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      Portaria No. 3.252 - DEZ 2016

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      Portaria_MinSaude_761 Diretrizes Tabagismo 2016.pdf

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      Portaria_MinSaude_47 Parametros Vigilancia 2016.pdf

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      Lei ESP Proibe Propaganda Alcool 2016.pdf

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      Lei ESP Licenca Prevencao Ca GO e prostata 2016.pdf

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      Lei ESP Diretriz Enfrentamento Neoplasia 2016.pdf

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      Lei ESP Academia Aparelhos Adaptados 2016.pdf

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      Resolucao_MinDesenvSoc_1 Institui PLANSAN 2012-2015.pdf

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      Cartilha_principais_legislacoes 1988-2012.pdf

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      Artigo_Legislacao_Tabagismo_Br_2011.pdf

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      Legislacao referencias.pdf

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      Leis_Federais_Tabagismo_1986-2011.pdf

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      Portaria_MinSaude_ 2387 Institui Agenda Intensificação da Atencao Nutricional a Desnutricao Infantil 2012.pdf

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      Portaria_MinSaude_1861_Prog Saude Escola Recursos financeiros 2008.pdf

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      Portaria_MinSaude_23 Diretrizes Cuidado Doencas Cronicas 2012.pdf

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      Portaria_MinSaude_364_Semana Saude Escola 08_marco_2013.pdf

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      Portaria_MinSaude_424 Cuidado Obesidade 2013 repub.pdf

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      Portaria_MinSaude_425 Servico Obesidade 2013 repub.pdf

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      Resolucao_ESP_SS-313 Institui Comite Estadual Promoção Alimentacao Saudavel 2007.pdf

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      Portaria_MinSaude_3696_Criterios Adesao Prog Saude Escola 2010.pdf

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      Decreto Federal 6286 Institui_Programa Saude Escola 2007.pdf

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