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Aposentadoria Especial requerida via judicial

Dispõe sobre demandas relacionadas à Aposentadoria Especial requerida via judicial e administrativa com base na Súmula Vinculante nº 33 do STF.

 


O COMUNICADO CONJUNTO CON/CLP/NCTS/GGP/CRH Nº 11/2015, dispõe sobre demandas relacionadas à Aposentadoria Especial requerida via judicial e administrativa com base na Súmula Vinculante nº 33 do STF, visando uniformizar os procedimentos e viabilizar o encaminhamento dos processos relativos à matéria.


Para acessar o COMUNICADO CONJUNTO CON/CLP/NCTS/GGP/CRH Nº 11/2015 clique aqui.