Coordenadoria de Recursos Humanos

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Décimo Terceiro

 

O décimo terceiro salário, de que trata o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, é pago anualmente, com base na remuneração integral do servidor ativo ou aposentado, respeitando a proporcionalidade dos meses trabalhados no ano.

 

A legislação prevê que o décimo terceiro salário será pago em duas vezes no período do exercício. A primeira, no mês do aniversário do servidor - para os servidores estatutários -, ou até 31 de novembro - para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já a segunda, deverá ser paga até 20 de dezembro. Nos últimos anos, vem sendo comum a antecipação desse benefício.

 

Muitas pessoas gastam o décimo terceiro sem planejamento. Abaixo seguem algumas dicas para ter mais controle ao utilizá-lo:*

 

- Dê prioridade ao pagamento de dívidas

- Programe os possíveis gastos de final de ano

- Faça um planejamento orçamentário para os próximos 12 meses.

 

*Fonte: Fundação Procon-SP

 

Acesse abaixo material relacionado ao assunto:

 

Procon - Seus Direitos (* fonte: Fundação Procon - SP)
13º Salário

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