Governo edita DECRETO Nº 61.782, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 que regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer.

 

A medida visa, dentre outras, imprimir qualidade às informações prestadas à PGE, bem como dar celeridade no cumprimento das demandas judiciais.