A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e, quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmad

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 LEGISLAÇÃO

 

Lei nº10.261, DE 28.10.68

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de são Paulo
(Artigos 206,207 e 208,)

 

Lei nº 500, de 13.11.74

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
(Artigos 25 e 26)