Legislação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ARTIGO 37, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998) |
SÚMULAS:
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
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LEI FEDERAL:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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LEIS ESTADUAIS:
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas. |
LEIS COMPLEMENTARES:
LEI COMPLEMENTAR nº 180, de 12/05/1978 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, de 17/12/2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, de 16/07/2009 Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado (CTD).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157, de 02/12/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas. |