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Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

ARTIGO 37, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998)

SÚMULAS:

Súmula 16 do STF

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

 

Súmula 266 do STJ

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

LEI FEDERAL:

 

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEIS ESTADUAIS:

 

LEI nº 10.261, de 28/10/1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

 

LEI nº 500, de 13/11/1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

LEIS COMPLEMENTARES:

 

LEI COMPLEMENTAR nº 180, de 12/05/1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, de 17/12/2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, de 16/07/2009

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado (CTD).

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157, de 02/12/2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.