Legislação
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SUS
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.142/1990 - PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE JUNTO AO SUS Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
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REGIME JURÍDICO/DISPOSITIVO LEGAL
LEI Nº 10.261/1968 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2003 - ALTERA A LEI nº 10.261 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR N° 1.080/2008 – REGIME RETRIBUITÓRIO DOS SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
LEI COMPLEMENTAR N° 1.157/2011 – REGIME RETRIBUITÓRIO DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.193/2013 – REGIME RETRIBUITÓRIO DOS SERVIDORES DA CARREIRA MÉDICA Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.
Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas.
Cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas.
Reformula as normas legais aplicáveis à carreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 661/1991 – REGIME RETRIBUITÓRIO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE APOIO À PESQUISA Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas.
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas. |
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TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO Nº 58.052/2012 - REGULA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGDP) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
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CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº 60.449/2014 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado e dá providências correlatas.
LEI Nº 10.870/2001 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.
DECRETO N° 55.588/2010 – TRATAMENTO NOMINAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Tem o presente a finalidade de reforçar a aplicabilidade da Instrução UCRH nº 10, de 17 de março de 2010, assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
DECRETO LEI N° 3.689/1941 – ESTABELECE FUNÇÃO DE JURADO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSO PÚBLICO Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL N° 11.689/2008 – COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COMO JURADO PARA CONCURSO PÚBLICO Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
LEI Nº 10.741/2003 – ESTABELECE EM CONCURSO PÚBLICO CRITÉRIO DE DESEMPATE AO IDOSO Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.927/2001 – PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA EM CONCURSO PÚBLICO Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
Dispõe sobre a participação de estrangeiros naturalizados brasileiros e estrangeiros de nacionalidade Portuguesa em Processos Seletivos Simplificados e dá providências correlatas.
DECRETO FEDERAL Nº 57.654/1966 - OBRIGAÇÕES SERVIÇO MILITAR - ARTIGO 210 Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.380/2024 – ESPECIALIDADES E ÁREAS DE ATUAÇÃO MÉDICAS RECONHECIDAS Homologa a Portaria CME nº 1/2024, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
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TAXAS DE INSCRIÇÃO (ISENÇÃO/REDUÇÃO)
LEI Nº 12.782/2007 - REQUISITOS PARA REDUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
LEI Nº 12.147/2005 - ISENÇÃO DE TAXA AO DOADOR DE SANGUE Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências. |
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PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS - PPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259/2015 - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA EM CONCURSO PÚBLICO Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 63.979/2018 - INSTITUI O SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PPI Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.
INSTRUÇÃO CPPNI 1/2019 – INSTRUÇÃO PARA APLICAÇÃO DO DECRETO N° 63.979/2018 Instrui e complementa o Decreto nº 63.979/2018.
COMUNICADO – INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CPPNI 1/2019 Traz o anexo citado na Instrução Normativa CPPNI 1/2019.
INSTRUÇÃO CPPNI 2/2019 – INSTRUÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO DECRETO 63.979/2018 Complementa as orientações traçadas na Instrução CPPNI 1, de 8-5-2019, publicada no D.O.E. de 18-05-2019.
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PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 683/1992 - RESERVA DE CARGOS PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 932/2002 - ACRESCENTA NA LC Nº 683/1992 Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO FEDERAL Nº 3.298/1999 - INTEGRAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
DECRETO Nº 20.660/1983 - EXAME ADMISSIONAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
LEI Nº 12.319/2010 - INTÉRPRETE DE LIBRAS Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO - ACESSIBILIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS Dispõe sobre a adoção de providências que visem sanar omissões, prevenir ou corrigir irregularidades no tratamento e atendimento às pessoas com deficiência. |
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DPME
DECRETO Nº 69.234/2024 - PERÍCIA MÉDICA DE INGRESSO E PRÉ-AVALIAÇÃO DE INGRESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.
COMUNICADO DPME Nº 046, DE 24/06/2019 Perícia médica para fins de verificação de compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo – Ingresso no serviço público.
COMUNICADO CONJUNTO CAAS-SFP/DPME-SFP Nº 001/2019 Instruções para encaminhamento de recursos de ingresso. |
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DECLARAÇÃO DE BENS
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 54.264/2009 - REFERENTE AO EXPOSTO NO DECRETO 41.865 - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 1997.
LEI Nº 8.429/1992 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - CTD
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
DECRETO Nº 54.682/2009 - REGULAMENTA A LC 1.093/2009 Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093 de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - UCRH 2/2009 Dispõe sobre os regulamentos relativos à realização de processos seletivos simplificados, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. |
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OUTROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978 - NOMEAÇÃO CARATER EFETIVO Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 57.761/2012 - PADRÃO DE LOTAÇÃO SES 2012 Estabelece os padrões de lotação das Unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.
Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO SS-7/1996 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL – PAP Dispõe sobre o reconhecimento do Programa de Aprimoramento Profissional – PAP, nos Concursos Públicos realizados no âmbito do SUS/SP.
INSTRUÇÃO UCRH Nº 9/2015 - PROCEDIMENTOS DE SERVIDOR CLT EM CARGOS DE CONFIANÇA Padroniza e orienta os procedimentos a serem adotados na admissão ou demissão de servidor em emprego público em confiança, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |