Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde

         
Já se Cadastrou no SIACS?

O SIACS é um sistema do Ministério da Saúde que visa cadastrar e manter os dados atualizados de todos os Conselhos de Saúde do país.

Este sistema também foi desenvolvido a fim de respeitar o Acórdão n° 1.660, de 22 de março de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU estabeleceu que apenas os municípios que possuem Conselhos de Saúde paritários (50% usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores) receberão recursos do Ministério da Saúde.

A paridade dos Conselhos já está previstas na Lei Federal nº 8.142/1990, no artigo 4º, e na Resolução n° 453/2012, na sua 3ª Diretriz.

É de fundamental importância o cadastro dos Conselhos Municipais de Saúde no SIACS através do site www.conselho.saude.gov.br/siacs. Faça sua solicitação através do "Cadastro de Novo Usuário".

Estas informações e o passo-a-passo para se cadastrar podem ser encontradas na Cartilha de Orientação para os Conselhos de Saúde - SIACS, desenvolvida pelo Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde.

Para esclarecer as dúvidas entrem em contato com o Conselho Estadual de Saúde através do e-mail: ces-siacs@saude.sp.gov.br

ou pelo telefone (11) 3066 8714.