O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo (CES-SP) participou, na manhã desta quarta-feira (4/11), da oficina "Diálogos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)",  que teve como objetivo orientar sobre o direito do cidadão de receber informações de interesse particular e coletivo dos órgãos públicos, com base na Lei Federal 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.052/2012. O curso foi realizado pelo Centro Formador de Pessoal para a Área da Saúde de São Paulo (CEFOR), pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

 

"Quando falamos sobre o acesso à informação, estamos tratando da garantia do direito à Informação, um direito humano fundamental, que permite e torna mais potente a participação cidadã e o controle social", afirma o especialista em políticas públicas da Secretaria de Planejamento e Gestão de São Paulo, Fernando Meloni de Oliveira. "A transparência também beneficia os próprios órgãos e entidades públicas à medida que fomentam inovações e melhoram a gestão", completa.

 

De acordo com a LAI, é obrigatória a transparência dos dados para órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e empresas de economia mista. Já entidades privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros.

 

Participaram os Conselheiros Estaduais de Saúde Idreno de Almeida e Lázaro César, a Conselheira Estadual de Saúde Stela Pedreira, o Secretário Executivo do CES-SP, Belfari Garcia Guiral, os Assessores Técnicos do CES-SP Anísio Dourado, Beatriz Serafin Pinheiro, Cássia Tubone e Solange Gomes, a Assistente Administrativa do CES-SP Mara Oliveira, entre outros. 

 

Baixe aqui o Guia do Cidadão sobre Transparência

Leia na íntegra a Lei Federal 12.527/2011 e o Decreto Estadual 58.052/2012.